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Vitória da Conquista | 16 de Novembro de 2018
Por Fabio Sena | 18/12/2016 - 21h54
Prefeitura quer instituir convênio de cooperação para assegurar Embasa operando os serviços.

A Empresa Baiana de Saneamento\Embasa está desde o dia 28 de setembro operando, com um instrumento formal frágil, o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Vitória da Conquista: trata-se de convênio de cooperação celebrado entre o Município e o Estado sem efeitos jurídicos e cuja eficácia depende necessariamente de ratificação pela Câmara de Vereadores – que só recebeu o projeto de lei solicitando a dita ratificação no dia 24 de outubro, quase um mês depois de assinado o documento. A Embasa já foi notificada inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado\TCE por estar operando o serviço sem qualquer tipo de contrato, falha que deverá acarretar sanções no TCM ao atual prefeito também, caso não seja resolvido.

O contrato com a Embasa – assinado no apagar das luzes do último governo do ex-prefeito José Fernandes Pedral Sampaio, no final de 1996 – expirou em agosto passado, em meio às eleições municipais e à crise de abastecimento que tornou obrigatório o racionamento de água em todo o município de Vitória da Conquista, graças à ausência de investimentos da empresa e à não-realização das obras da barragem do Rio Catolé. Promessa de campanha eleitoral feita pelo governador Jaques Wagner e pelo então candidato a prefeito Guilherme Menezes em 2012, a barragem jamais saiu do papel, legando a milhares de pessoas as vicissitudes típicas do desabastecimento.

Dormitando nas Comissões de Justiça e de Fiscalização dos Atos do Executivo durante todo o mês de novembro, o projeto de lei que solicita a ratificação do convênio jamais foi encaminhado à votação em plenário porque era certa sua rejeição pela maioria dos vereadores. Uns discordavam do conteúdo, outros da forma como foi elaborado e assinado: sem nenhuma discussão pública, nem mesmo com a fragmentada base governista, que tomou conhecimento das medidas (adotadas entre quatro paredes) como qualquer outro mortal, a saber: quando o documento foi posto em debate durante audiência pública na Câmara. Apesar de ter merecido parecer favorável das comissões temáticas – o projeto foi retirado de pauta pelo líder do Governo, Luciano Gomes (PR), convicto da derrota política que significaria a rejeição do projeto e os efeitos daninhos na vida do gestor municipal, que se veria numa verdadeira sinuca de bico administrativa.

A maioria dos vereadores condena principalmente a tese defendida pelo prefeito Guilherme Menezes de transferência absoluta do poder de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento e saneamento para a Agência Reguladora de Saneamento Básico da Bahia\Agersa – e por tempo indeterminado. Apesar de o convênio de cooperação aludir à suposta gestão associada, na prática o cidadão comum teria uma relação semelhante à que tem atualmente com a Agerba, que regula os serviços de transporte intermunicipal. Ou seja, relação nenhuma. A cláusula segunda do convênio de cooperação reza que fica delegada à Agersa “todas as funções de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”.

Movido pela certeza – encontrada sabe Deus onde – de que agora o seu intento prosperará, o prefeito municipal reencaminhou à apreciação dos vereadores o projeto de lei por meio do qual solicita a ratificação do convênio de cooperação. O conteúdo do PL, tanto quanto o do convênio, é o mesmo. São duas as hipóteses correntes nos cada vez mais desertos corredores do legislativo municipal para a reapresentação de peça com idêntico teor: ou o governo, por meio de mágica, conseguiu maioria para aprovação do projeto ou o prefeito pretende salvaguardar-se de multas e outras penalidades no futuro juntos aos órgãos de controle externo demonstrando que fez sua parte ao enviar o projeto à Câmara, não podendo forçar os vereadores a aprová-lo.

CONTRASTES E PARENTESCOS:

O então prefeito José Fernandes Pedral Sampaio foi ostensivamente criticado pelos movimentos sociais, sindicatos e partidos de esquerda porque assinou em agosto de 1996 – sem consulta de qualquer natureza – um contrato de concessão com a Embasa, empresa que passou a deter o direito de explorar com exclusividade, por vinte anos, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Vitória da Conquista. O contrato – cuja íntegra pode ser lida ao final desta matéria – assegurava plenos poderes ao público municipal quanto à fiscalização dos serviços. Em suas cláusulas, exigia-se que a Embasa deveria, por exemplo, apresentar ao chefe do executivo todos os planos e projetos e “fornecer elementos sobre quaisquer obras ou atividades desenvolvidas em seu território, bem como sobre a qualidade e confiabilidade dos serviços”.

O dito contrato – tão violentamente atacado outrora – rezava ainda a obrigatoriedade de a Embasa observar as posturas municipais na execução de obras e instalações nas vias e logradouros públicos. Também previa a prestação que o reajuste dos valores tarifários somente poderiam ser feitos depois de consultado o município. Além disso, estabelecia como obrigação prestar contas dos serviços ao Município e aos clientes ao final de cada exercício financeiro. As vistas grossas dos sucessivos governos petistas e o conhecido modus operandi da Embasa jamais permitiram nenhuma dessas cláusulas fossem cumpridas, especialmente no que tange à realização de obras. A Embasa é diretamente responsável pela dilapidação da pavimentação em inúmeras ruas da cidade, muitas das quais dependeram da intervenção de populares para virem a obrigatória correção ser feita. “A execução dos serviços de recomposição de pavimentação asfáltica, poliédrica ou qualquer outra empregada nos logradouros públicos, que tenham sido danificados em decorrência da construção, operação, manutenção ou sistemas de abastecimentos de água e esgotamento sanitário é de responsabilidade da concessionária (Embasa), correndo o ônus por sua conta”.

Há parentesco, de fato, entre o convênio de cooperação proposto por Guilherme Menezes e o contrato de concessão assinado por Pedral Sampaio, e que não reside apenas na falta de transparência e ausência de participação popular para tomada de decisões – e, claro, o velho sintoma absolutista de empurrar medidas drásticas goela abaixo no apagar das luzes. Mas há um item que torna ambos textos diametralmente opostos. Enquanto Pedral costurou um documento que assegura ao Município absoluto controle sobre as ações da Embasa, o atual prefeito retira do cidadão conquistense o domínio sobre a relação entre a empresa e o governo municipal concedente do serviço que, de forma objetiva, passa a ser a ser a Agersa, órgão da burocracia estatal ao qual a pessoa comum dificilmente terá acesso, assim como não tem acesso à Agerba aquele cidadão cuja dignidade é ferida diariamente pelas empresas que operam o transporte intermunicipal, seja por ar, terra ou mar.

O PRESENTE DE PEDRAL:

A Prefeitura Municipal, nesses vinte anos de governo do PT, jamais mobilizou qualquer energia para avaliar o conteúdo do contrato assinado em 1996 e propor uma renovação com base não apenas em parâmetros jurídicos contemporâneos, mas principalmente com participação popular. Dormiu o sono dos justos e acordou tarde. Pedral Sampaio deixou um mimo de presente: a cláusula décima quarta do contrato de 1996 traz a seguinte redação: “O presente contrato, com prazo de vinte anos, poderá ser prorrogado, por igual prazo, desde que as partes cheguem a um consenso até 12 meses ante do seu término”. Em suma: se algum dos secretários de serviços públicos do governo municipal (que não foram poucos) tivesse tido a curiosidade de ler o contrato ali em meados de julho de 2015, teria ainda a folga de um mês para alcançar o “consenso” com a Embasa, refazer o contrato, e o prefeito estaria livre, neste momento, dos dissabores de depender da boa-vontade de vereadores que não lhe dedicam o mais puro dos sentimentos para ver ratificado um convênio construído sem nenhum nível de consulta à população e à própria base política.

ENGESSA COM A AGERSA

O documento que o prefeito Guilherme Menezes pretende ver os vereadores ratificar elenca vários ‘considerandos’ até suprimir do Município qualquer controle sobre as ações da Embasa em seu território. Calçado na Lei dos Consórcios Públicos, o governo municipal argumenta que a Lei Nacional de Saneamento Básico\LNSB exige como condição para validação de contrato desta natureza a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. Alega que o Município já elaborou o Termo de Referência para realização do processo licitatório para contratação da empresa visando a elaboração do plano, requisito essencial à realização do contrato de programa, cujo custo estimado é de aproximadamente R$ 3 milhões. Afirma, no entanto, que o Município “não tem condições técnicas e financeiras para cumprir com tais requisitos, sendo necessário que o Estado da Bahia preste cooperação para que o Município os cumpra e torne-se apto a celebrar o contrato de programa”. Resumidamente, sem condições de tocar a empreitada, o Município passa a bola ao governo do Estado.

O projeto de lei reencaminhado pelo governo municipal que solicita ratificação do convênio de cooperação foi lido em plenário na sessão da última sexta-feira (9) e aguarda parecer de duas comissões técnicas: de Legislação, Justiça e Redação Final – que tem Andreson Ribeiro (PCdoB) como presidente, Coriolano Moraes (PT) como relator e Arlindo Rebouças (PSDB) como membro – e de Fiscalização dos Atos do Executivo – que tem Arlindo Rebouças (PSDB) como presidente, Fernando Vasconcelos (PT) como relator e Cícero Custódio (PV) como membro. Em função da proximidade do recesso parlamentar, o PL deverá ser submetido à votação ainda esta semana. O parecer deve ser votado na quarta e, com pedido de dispensa de pauta, no mesmo dia já será possível submeter à primeira votação.

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