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Vitória da Conquista | 04 de Julho de 2020
Por Fabio Sena | 03/01/2017 - 15h26
Além da humilhação e da lei da mordaça, acabo de receber o presente Mandado de Intimação.

por Daniela Novais|De Abaíra

Ontem relatei que um certo investigador que costuma prevaricar em minhas causas sempre que tento registrar uma ocorrência, havia me chamado de “desempregada, que não tem emprego e fica vagabundeando procurando confusão” (sic), cerceando minha liberdade de imprensa e expressão, além de censurar a filmagem que eu fazia, enquanto jornalista, registrando a reabertura de um dos órgãos municipais. Pois bem. Além da humilhação e da lei da mordaça, acabo de receber o presente Mandado de Intimação da foto, do qual não irei suprimir nenhum nome, vez que a lei de imprensa diz que “se amolda como censura, repudiada pela CFR/88. A CFR/88 cogita da liberdade de expressão expressamente em seu art. 5º, IV ao dispor que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

No inciso XIV do mesmo artigo ” é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, e também no art. 220, quando dispõe que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta constituição”, e ainda o §1º “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV e §2º ‘É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística'”.

A justiça brasileira registra também que, em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, “subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos”. Ou seja, para os ministros a crítica jornalística sobre esses agentes não é suscetível de censura, mas, não está livre de reparação por danos morais quando preenchidos os requisitos de caracterização deste.

Ademais, tal ordem para cessar filmagens é considerada censura, não podendo ainda ser exigido que o portador da câmera seja jornalista credenciado para registrar os momentos da greve ou protesto social, uma vez que qualquer cidadão portando uma câmera pode ser considerado jornalista, além do que, o mero registro da imagem do agente investido na função pública e, portanto, sob constante vigília da cidadania não é capaz de gerar dano.

Um texto sobre ação da polícia e Direito de Imagem consultado para escrever esse desabafo diz: “Portanto, não se deixe levar pelos atos abusivos de certos policiais que não entendem corretamente qual é o seu dever perante à sociedade. Tenha uma coisa sempre em mente, geralmente, quando o exercício de um direito chega a causar dano ao direito de outrem, é porque algo está errado, ou agente do direito o está exercendo em excesso, ou totalmente ao arrepio da lei. Digo geralmente, porque devemos observar o princípio da “Supremacia do interesse público sobre o particular”, sendo no caso em tela de interesse público a informação, de modo que, não se pode justificar a censura praticada por alguns policiais sob o argumento de tal princípio”.

Estou vendo a hora de ter que me mudar, pois em pleno tratamento de transtornos mentais em uma cidade pequena onde há becos escuros e policiais mal intencionados… Me ajudem tornando isso tudo público. Tenho medo. Sério. Marquem quem puderem, falem… enfim. Divulguem, antes que eu morra ou suma.

Ora, vamos todes à delegacia falar sobre o artigo quinto que nos confere direito a isso? Tô convidando… Estareia lá antes das 15h, que marcaram. Já sei que vai ter chá de cadeira… me façam companhia…

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