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Vitória da Conquista | 16 de Julho de 2018
Por Fabio Sena | 04/05/2017 - 01h09
O assunto ganhou visibilidade após o vereador Adinilson Pereira, do PSB, confessar da tribuna da Câmara que cedeu terreno ao lado de sua casa para o sepultamento de uma senhora do povoado do Choça.

O Código de Polícia Administrativa de Vitória da Conquista – popular Código de Posturas, que é de 1993 – reza que compete apenas à Administração Pública disciplinar a criação, construção e funcionamento de cemitérios do tipo tradicional, cabendo ainda ao governo estimular o surgimento por empresas privadas de cemitério-parque. Até mesmo o funcionamento das agências e casas de artigos funerários dependem de liberação da Prefeitura. O assunto ganhou visibilidade após o vereador Adinilson Pereira, do PSB, confessar da tribuna da Câmara que cedeu terreno ao lado de sua casa para o sepultamento de uma senhora do povoado do Choça.

Nenhuma área destinada à sepultura poderá ser negociada antes da outorga da permissão e nenhum sepultamento poderá ocorrer antes da autorização de funcionamento, diz a lei municipal. “Os túmulos, jazigos e mausoléus só poderão ser edificados depois da aprovação do projeto arquitetônico pelas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Púbicos”, diz o Código, acrescentando que “o empreiteiro responsável pela execução dos serviços concernentes a túmulos, jazigos ou mausoléus deverá na fase de escavação tomar as precauções para não prejudicar a estabilidade das construções circunvizinhas e bem assim dos caminhos e arruamentos”.

Segundo o Código de Posturas, os cemitérios devem possuir administração na qual devem ficar exposta para consulta pública a sua planta geral e plantas parciais de cada quadra ou setor de modo a facilitar a identificação e a localização de cada sepultura. Também reza que qualquer pessoa física ou jurídica poderá ser titular de direito sobre área de terreno em cemitérios que, respeitadas as especificações legais, julgar necessário a construção de mausoléus e jazigos, devendo para isso apresentar projeto para análise do órgão competente da administração pública.

A lei determina que todo cemitério a ser instalado no Município deverá possuir: instalações administrativas constituídas por escritório, almoxarifado, vestiário, sanitário do pessoal necessário ao serviço e depósito para guarda do material de construção. Está prevista ainda uma capela para velório ou celebração religiosa. O código diz que toda sepultura deverá apresentar condições para que haja liberações de gases ou odores pútridos que possam poluir ou contaminar o ar e as vias públicas. Além disso, toda sepultura será obrigatoriamente revestida, tendo suas paredes em tijolo ou bloco e tampa em laje de cimento.

O Código de Posturas esclarece que cemitério público é aquele pertencentes ao domínio do Município, de caráter secular, administrados pela própria Prefeitura Municipal ou particular pelo sistema de concessão. Considera cemitério particular o empreendimento pertencente ao domínio privado, destinado ao sepultamento de quaisquer pessoas ou uso exclusivo de membros de associação religiosa. “Estes cemitérios serão instalados por ato de permissão da Administração Pública, a qual tem competência para praticar ações relativas a interdição ou cassação”.

O pedido de estabelecimento de cemitério particular deve ser encaminhado necessariamente ao Poder Executivo, devendo acompanhá-lo: projeto arquitetônico; estudo de viabilidade econômica; documentação comprobatória do domínio do terreno; prova de idoneidade financeira do permissionário. O cemitério particular tanto do tipo tradicional como parque deverá ter área para atendimento de no mínimo 20 (vinte) mil sepulturas. Do total dessas sepulturas serão reservados, obrigatoriamente, 5% para enterramento gratuito de indigentes, encaminhados pelo Poder Público, e 5% para arrendamento pelo prazo mínimo de cinco e máximo de 10 anos.

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