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Vitória da Conquista | 11 de Dezembro de 2019
Por Fabio Sena | 13/05/2017 - 19h07
Claudio Carvalho. Mestre em Direito. Doutor em Desenvolvimento e Planejamento Urbano. Professor adjunto da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB. Militante da Consulta Popular.

 Cláudio Carvalho

Conforme divulgado essa semana (leia aqui) a prefeitura Municipal de Vitória da Conquista notificou os/as artesãos/artesãs para desocupação da praça 9 de novembro. O pedido foi formulado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) com argumento de transtornos ao comercio local. O pedido foi acatado pelo Ministério Público. A desocupação da praça determinada aos trabalhadores e trabalhadoras do artesanato popular configura uma violação ao direito de usufruir da cidade. A fonte primeira de manifestação do Direito são as inter-relações sociais.

As construções e práticas legais, que se pretendam justas e democráticas, não podem afastar-se da compreensão dos que ocupam as cidades. Insurgem-se da prática social a reivindicação de direitos, muitas vezes, em contraposição ao ordenamento jurídico posto. A cidade – com sua pluralidade de signos e significados, seu cotidiano de encontros, seus valores e preços, e, mais importante, com seus sujeitos, representa o espaço por excelência da vida e da produção dos direitos.

A cidade atual, mais do que lugar de efetivação de um pacto social (cidades para as pessoas), tem se tornado uma mercadoria. Uma reunião entre espaço de consumo e consumo de espaço. E essa forma consumista de produção do espaço urbano provoca contradições entre o valor de uso que o lugar representa para os habitantes e o valor de troca que ele se apresenta para aqueles interessados em extrair dele um benefício econômico.

Todavia, há que se admitir que tamanha circulação de interesses faz do espaço público lugar do conflito, da exposição de diferenças. A vantagem do monopólio da praça que a CDL “tem” fica no plano da “medidas de exceção” (preenchem lacuna em razão de uma “necessidade” de ordem pública na praça). No caso do artesão/artesã, a inscrição do indivíduo em Vitória da Conquista, em sentido político/cultural, se dá justamente pela realização de suas culturas na praça 9 de novembro.

Admitir as manifestações dos sujeitos sociais na cidade, as ocupações, os usos, as formas de expressão cultural, para além das formalizações, é entender e valorizar o uso e democratização da cidade, à luz do texto da Constituição federal de 1988 que preleciona ser dever do Estado a garantia do pleno exercício dos direitos culturais por todos, apoiando e incentivando a valorização e difusão de manifestações culturais, conforme seu artigo 215.

É necessário reconhecer que as ruas são espaços constantes de construção de novos direitos. As fronteiras urbanas que delimitam a “cidade legal” da “cidade ilegal” se tornam mais visíveis com política higienistas. Ouvir o saber das ruas através da arte urbana é dar visibilidade e legitimidade às formas de vivência e expressão na cidade que consistem em efetiva participação política dos sujeitos na formação do patrimônio cultural urbano.

Claudio Carvalho. Mestre em Direito. Doutor em Desenvolvimento e Planejamento Urbano. Professor adjunto da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB. Militante da Consulta Popular.

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