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Vitória da Conquista | 14 de Agosto de 2020
Por Fabio Sena | 01/12/2017 - 17h48
Nadjara Régis em encontro com a promotora Guiomar Miranda, acompanhada do coletivo contra o fechamento do Nilton Gonçalves

A advogada Nadjara Régis – que orienta juridicamente o Coletivo #Salveo Nilton e a Associação de Moradores dos Bairros Bruno Bacelar e Nenzinha Santos na luta contra o fechamento do Colégio Estadual Nilton Gonçalves – considera uma “violência institucional” praticada pelo Governo da Bahia a decisão de interrupção do funcionamento da unidade sem a devida transparência e fundamentação do ato.

Em reunião com a promotora Guiomar Miranda de Melo na última terça-feira (28), em companhia de professores, estudantes, pais e mães, Nadjara Régis demonstrou que há uma indignação generalizada com o ato de suspensão da pré-matrícula dos estudantes com aviso de fechamento. Segundo ela, está evidente a violação ao direito social fundamental de acesso à educação.

Na visão da advogada, o governo viola, entre outros, o dever de atuar com razoabilidade e proporcionalidade nos atos da Administração Pública, desviando-se dos objetivos fundamentais da República brasileira, que é construir uma “sociedade livre, justa e solidária” e “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Na petição apresentada em nome de todo movimento social à promotora, Nadjara Régis informa que não houve nenhuma manifestação formal do governo à comunidade, que tomou conhecimento da decisão de fechar o colégio por meio da imprensa local, e que, somente depois, a Secretaria de Educação confirmou que a decisão se deve, exclusivamente, “à otimização dos custos, pois a unidade funciona em um prédio alugado”.

Argumentou que o procedimento de pré-matrícula, já iniciado para as outras unidades de ensino da Rede Estadual de Educação, está suspenso para os alunos do Colégio Nilton Gonçalves. “A suspensão da pré-matrícula tem impedido, por exemplo, que mães de alunos do Colégio efetuem o recadastramento no Programa Bolsa Família, para continuarem recebendo o benefício no exercício de 2018, vez que a comprovação da manutenção dos filhos na escola é requisito para a manutenção do benefício”.

“O Núcleo Regional de Educação 20 não apresenta portaria ou decreto ou o processo administrativo que haja revestido de forma a decisão administrativa de fechamento do Colégio Nilton Gonçalves. Não há, portanto, acesso à decisão e à fundamentação da decisão da Administração Pública”, esclarece a advogada no documento entregue à promotoria da Educação.

“Não há acesso, ainda, à justificativa sobre o porquê de a escolha recair sobre uma unidade escolar que funciona há 17 anos, atendendo a mais de 700 alunos no ensino fundamental, médio e na educação de jovens e adultos, oriundos dos bairros Bruno Bacelar, Nenzinha Santos, Ibirapuera e Nossa Senhora Aparecida, cuja comunidade é classificada de alta vulnerabilidade social para fins de políticas públicas”, diz.

O documento mostra que o Colégio Nilton Gonçalves completará 18 anos em maio de 2018, atendendo bairros populares e populosos, alvo das principais políticas públicas de promoção da saúde, educação e assistência social em Vitória da Conquista, por serem classificados como população em alto risco social, com ingresso precoce de crianças e adolescentes no crime organizado, devido a presença de facções que atuam no Bruno Bacelar/Nenzinha Santos e no bairro Nossa Senhora Aparecida”.

“A unidade escolar Nilton Gonçalves acompanhou parte significativa da consolidação das comunidades nesses bairros. Há famílias em que neto, filho e mãe foram atendidos pelo Colégio, o qual tornou-se referência de convívio comunitário, e, portanto, um equipamento público que cumpre de modo eficiente sua parcela de contribuição na função de controle social”.

Nadjara Régis faz questão de ressaltar que ouviu depoimento de mães, pais, estudantes, professores e lideranças da comunidade quanto ao fato de o Nilton Gonçalves funcionar como unidade familiar em situação de paz. “Assim, o fechamento do Nilton Gonçalves tem, para a comunidade, os efeitos de um ato de violência institucional, vez que a escola, a polícia e a unidade básica de saúde formam, tradicionalmente, o tripé fundamental de equipamentos de controle social estatal em bairros de alta vulnerabilidade social”.

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