A mídia da cidadania
Vitória da Conquista | 15 de Dezembro de 2018
Por Fabio Sena | 15/12/2017 - 01h01
Se sancionada pelo prefeito Herzem Gusmão, a nova lei vai alterar substancialmente o Código de Posturas

Os proprietários de carro volante de Vitória da Conquista se mobilizaram contra a decisão do governo municipal de cumprir a lei que proíbe a circulação desses veículos em diversas ruas do centro e já alcançaram uma grande vitória: a aprovação pela Câmara de Vereadores do projeto de lei apresentado pelo vereador David Salomão (PTC) que extingue a zona de exclusão e libera a livre circulação dos carros volantes em todas as ruas do centro da cidade. Em contato com a redação do DIÁRIO, o vereador Rodrigo Moreira (PP) esclareceu que o projeto original apenas regulamentava a questão, mas não fazia menção à questão da circulação nas ruas do centro. Por meio de emenda substitutiva, o conjunto dos vereadores liberou o trânsito dos carros de som em algumas vias e criou as chamadas “zonas especiais”, nas quais serão adotados critérios diferenciados para a circulação desses veículos de propaganda. Rodrigo Moreira cita o caso da rua Francisco Santos.

Se sancionada pelo prefeito Herzem Gusmão, a nova lei vai alterar substancialmente o Código de Posturas, que proíbe uso de carros de som nas seguintes vias: Lauro de Freitas, Justino Gusmão, Monsenhor Olimpio, Crescêncio Silveira, Santa Rita, Rua da Misericórdia, Joaquim Nabuco, Catão Ferraz, Dois de Julho, Francisco Santos, Sete de Setembro, Coronel Gugé, Goes Calmon, Zeferino Correia, Maximiliano Fernandes, Ernesto Dantas, Praça Tancredo Neves, Praça Barão do Rio Branco, Praça 9 de Novembro e Praça da Bandeira.

Segundo o texto aprovado pelos vereadores, o motorista do veículo com propaganda volante de anúncios com fins comerciais será obrigado a apresentar a licença de autorização dada pela Secretaria de Serviços Públicos sempre que for abordado pelas autoridades competentes. “Somente será permitida a sonorização nas ruas e propaganda volante, inclusive no centro da cidade, nos horários compreendidos entre as 08h às 12h e das 14h00 às 18h, de segunda a sexta e aos sábados as 08h às 12h”, diz a lei.

Na justificativa que acompanha o projeto, o vereador David Salomão argumenta que há vários anos a população convive com o sistema de divulgação sonora de publicidade comercial, religiosa, esportiva, institucional e de cunho social, “entretanto, em várias ocasiões têm ocorrido abusos e excessos por parte dos proprietários e profissionais de carros de som, ensejando na perturbação do sossego público e na paz social”.

Ainda segundo ele, “o presente projeto de lei trata de assunto inerente ao interesse local, sendo da competência legislativa do Município, possui como fundamento apenas regulamentar, e não proibir a propaganda de rua, uma vez que vai delimitar o horário e forma de funcionamento. Vale ressaltar, que a publicidade eleitoral veiculada através de carros de som não foi regulamentada neste projeto de lei, visto que compete a União legislar sobre a matéria”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º- É permitida a propaganda volante para a divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário, obedecidos aos requisitos desta lei.

Art. 2º – O Poder Executivo, através da Secretaria Competente, fica responsável pelo cadastramento, vistoria, fiscalização e emissão do alvará de licença, que poderá ser renovado anualmente.

  • 1º – No alvará de licença fornecido pelo Poder Executivo, deverá constar o nome do motorista e, no máximo, outros dois substitutos, que poderão ser substituídos mediante requerimento endereçado ao setor competente.
  • 2º – O motorista do veículo com propaganda volante de anúncios com fins comerciais será obrigado a apresentar a licença de autorização dada pela Secretaria Competente sempre que for abordado pelas autoridades competentes.

Art. 3º – Somente será permitida a sonorização nas ruas e propaganda volante, inclusive no centro da cidade, nos horários compreendidos entre as 08h às 12h e das 14h00 às 18h, de segunda a sexta e aos sábados as 08h às 12h.

  • 1º – Aos domingos e feriados, está proibida a sonorização e propaganda volante de rua, exceto nos casos específicos autorizados pelo Poder Executivo, mediante requerimento prévio.
  • 2º – Durante as atividades de propaganda volante, quando os veículos estiverem parados em semáforos, aguardando a devida liberação, o volume do som emitido deverá ser diminuído, de modo a não perturbar o bem-estar e o sossego público.

Art. 4º – O nível máximo de som permitido será de até 80 decibéis na escala de compensação A (80dba), em áreas permitidas, medidos a trinta metros de distância do veícu-lo propagandista.

  • 1° Em áreas permitidas, poderá o Poder Executivo definir zoneamento local, podendo estabelecer o volume máximo variante entre 40dB e 80dB.

Art. 5º – A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a uma distância de 100 (cem) metros de hospitais, pronto socorros, asilos, templos religiosos, clínicas, escolas e repartições públicas.

Art.6º – É de responsabilidade da pessoa física ou jurídica o dano ambiental e material causado nas vias públicas;

  • 1º – Toda gravação com texto difamatório é de responsabilidade do proprietário.

Art. 7º – Para obtenção e concessão da licença de funcionamento para propaganda volante, a Administração Pública estabelecerá os critérios necessários.

Art. 8º – Os condutores dos veículos credenciados que infringirem a lei sujeitam-se:

I – Na primeira oportunidade, em advertência escrita;

II – Em caso de reincidência, poderão ter suas licenças suspensas ou cassadas, bem como aplicação de multa de acordo com a Resolução do Contran que regulamenta o Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 9º – O proprietário do veículo com propaganda sonora que estiver funcionando sem a devida autorização e em desacordo com esta lei se sujeita, na primeira oportunidade, em advertência escrita, e, em caso de reincidência a aplicação de multa.

  • 1º – Caso persista na infração de veículo sem autorização, a multa será dobrada.
  • 2º – Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a promoção da fiscalização e regula-mentação para o cumprimento da lei

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de outubro de 2017

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 157/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

 Altera o Projeto de Lei nº 157/2017 alterando os artigos 3º, 4º e 7º, que passarão a constar com a seguinte redação.

 O artigos abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

 

  • 3º – Somente será permitida a sonorização nas ruas e propaganda volante, inclusive no centro da cidade, nos horários compreendidos entre as 08h às 12h e das 14h00 às 18h, de segunda a sexta e aos sábados as 08h às 12h.
  • 4º – O nível máximo de som permitido será de até 80 decibéis na escala de compensação A (80dba), em áreas permitidas, medidos a trinta metros de distância do veículo propagandista.
  • Em áreas permitidas, poderá o Poder Executivo definir o zoneamento local, podendo estabelecer o volume máximo variante entre 40dB e 80dB.
  • 7º – Para obtenção e concessão da licença de funcionamento para propaganda volante, a Administração Pública estabelecerá os critérios necessários.

Plenário Vereadora Carmen Lúcia, 01 de novembro de 2017.

 Rodrigo Oliveira da Silva Moreira

Vereador (PP)

Fernando Vasconcelos Silva

Vereador (PT)

Cicero Custodio de Almeida

Vereador (PSL)

            JUSTIFICATIVA

 Observando a recente problemática enfrentada, necessário frisar a característica do comércio em nossa cidade, que há muito, pauta-se na utilização de publicidade sonora volante, sobretudo na região do centro comercial. A presente regulação visa assegurar aos profissionais desta área a manutenção da sua fonte de renda, estabelecendo critérios seguros de utilização, ao tempo em que protege o consumidor, respeitada a legislação ambiental acerca da poluição sonora. Neste sentido é a alteração proposta no artigo 3º supra.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT estabelece critérios para emissão e medição de ruídos sonoros, através da NBR 10151:2000, que trata da “Acústica – Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade”, a presente emenda vem no sentido de obedecer e adequar o presente projeto de lei ao quanto estabelecido por este órgão técnico de abrangência nacional, apresentando substitutivo à redação original do art. 4º do presente projeto, no que diz respeito à regulação do parâmetro máximo de decibéis a ser utilizado, com a adição também de um parágrafo para fins de melhor definição.

Com o intuito de adequar o presente projeto ao regramento das competências estabelecidas, sem atentar contra a competência do Poder Executivo é que vão as apresentadas alterações. Para não incorrer em ofensa ao quanto determinado na Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988, que estabelecem ser competência do Executivo determinar as atribuições dos órgãos, como é o caso dos critérios para emissão do alvará, são necessárias as emendas.

“Art. 160. Os projetos de lei ordinária e de lei complementar são proposições que têm por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara, sujeitas à sanção do Prefeito.

  • 1º . É de iniciativa privativa do Prefeito as leis que versem sobre:

(…) III – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e indireta do Município.”

Somente a Administração poderá disciplinar a emissão ou não do alvará, sempre no exercício de competência vinculada ao regramento legal atinente à matéria existente no Município. Portanto, caso a matéria seguisse sem as emendas agora apresentadas, ao estabelecer critérios e requisitos para liberação do alvará de funcionamento da publicidade sonora volante comercial (atividade própria da Administração Pública do Município), resultaria flagrante ingerência inconstitucional do Poder Legislativo Municipal, no que diz respeito as atribuições das secretarias e órgãos da administração pública municipal. Nestes termos, justifica-se a alteração prevista no artigo 7º, deixando à cargo da Administração competente, o estabelecimento de critérios para a liberação do alvará correspondente.

A presente emenda reveste-se das características necessárias para sua aprovação e espera contar com o apoio dos demais pares para tanto.

Rodrigo Oliveira da Silva Moreira

Vereador (PP)

Fernando Vasconcelos Silva

Vereador (PT)

Cicero Custodio de Almeida

Vereador (PSL)

- Deixe seu comentário -