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Vitória da Conquista | 17 de Janeiro de 2020
Por Fabio Sena | 16/12/2017 - 17h49

Por Brenno Grillo/Conjur

O combate à corrupção travado no Brasil nos últimos anos deve ocorrer sim, mas não às custas de abusos do Judiciário e do Ministério Público, da criminalização da advocacia e do ativismo judicial. Essa foi a mensagem passada por advogados reunidos no Instituto dos Advogados de São Paulo no último dia 11. O jurista Lenio Streck, colunista da ConJur e ex-procurador, questionou os supostos poderes ilimitados concedidos à magistratura nos últimos tempos. “Se todo poder emana do povo, quem autorizou o Judiciário a se substituir ao Legislativo”. Segundo Streck, essa “nova competência” é exposta quando, após o surgimento de uma nova lei, a magistratura se reúne para avaliar essa norma recente — o que aconteceu, por exemplo, no caso da reforma trabalhista. A solução desse problema, para o constitucionalista, é sumular tudo, “porque ninguém cumpre a lei no Brasil”.

Antonio Claudio Mariz de Oliveira afirmou que “advogados não podem ter posições maniqueístas” e que “cultura punitiva que tomou conta do país foi a responsável pela rápida mudança do sistema penal”. Disse que essa mudança emburrece a sociedade, que deixa de ver o crime como um fato humano, um problema social. Já o criminalista Alberto Zacharias Toron aproveitou a discussão sobre o tema para criticar o projeto de lei para criminalizar a violação a prerrogativas de advogados, defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil. Ele foi muito aplaudido pela plateia ao lembrar que o desrespeito aos direitos dos advogados já é crime desde 1979 e que a solução seria permitir ao ofendido apresentar ação contra o ofensor. Para o advogado Miguel Pereira Neto, o Estado está marginalizando a advocacia de maneira dirigida. “Vejo advogados curvados, calados, sufocados nas audiências. Vejo advogados que não podem fazer perguntas, ou, quando as fazem, têm o pleito negado sem justificativa”, comentou.

O exemplo desses abusos citado por ele foram as recorrentes tentativas de acesso ou interferência nas conversas entre advogados e clientes. Miguel Neto defendeu a proteção dessas informações “mesmo que sejam feitas por sinal de fumaça”.

Cristiano Zanin Martins defendeu que a atuação do Estado no combate à corrupção “só será legítima se forem observadas as garantias fundamentais”. Disse ainda que as campanhas que usam como tema o combate à corrupção tem uma segunda face, “a da violação sistemática das prerrogativas”. “Estamos fechando 2017 discutindo no tribunal se terceiros podem acessar as conversas entre advogados e clientes. Isso revela o quão grave a situação que vivemos”, lamentou o advogado. Ele e Valeska Martins citaram casos próprios para mostrar os desrespeitos sofridos pela advocacia. Um deles foi o grampo autorizado pelo juiz Sergio Moro no telefone central do escritório em que são sócios. O outro foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que analisa recursas movidos contra decisões de Moro, de que situações excepcionais justificam medidas excepcionais.

Na Espanha, contou Cristiano Zanin, um juiz que grampeou um advogado e cliente foi afastado da função por 11 anos. Aqui, continuou, Moro fez o mesmo e nada aconteceu. Valeska Martins sugeriu que o Brasil use o modelo de Hong Kong para combater a corrupção. Lá, disse, foi percebido que as instituições não eram imparciais ao analisar crimes envolvendo agentes públicos e grandes empresários: a solução encontrada foi a criação de comissões independentes que analisavam os casos para depois enviá-los ao Judiciário.

Fabio Tofic, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, por sua vez, creditou esses excessos da magistratura à ampliação da fronteira do Direito Penal, que aconteceu graças a delações e à cegueira deliberada das autoridades. “Está na moda falar que o juiz precisa de independência judicial, mas no Direito Penal isso vale só até a página dois. Essa independência total na área criminal é abuso”, disse. Já Mariz foi mais direto, dizendo que “juiz não acha nada, juiz decide” e que o Judiciário não tem que ser eficaz ou eficiente, mas ser justo. “Juiz não combate crime, promotor também não. Juiz julga com imparcialidade e o promotor é o fiscal do cumprimento da lei. Não é possível mais o protagonismo da magistratura”, afirmou.

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