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Vitória da Conquista | 08 de Agosto de 2020
Por Fabio Sena | 26/02/2018 - 23h08
"Como pode ocorrer a ocupação indevida de um bem público de uso comum atendendo ao interesse individual em detrimento da coletividade?!”, indaga o promotor.

A decisão da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista de demolir uma barraca de madeira situada na Rua Uruguai, no Bairro Jurema – num trecho conhecido popularmente como Gancho –, vem mobilizando opiniões e aumentando o fosso entre governo e oposição. O barraco – que serve como ponto de venda de passagens da Viação Novo Horizonte – foi demolido na última quinta (22) e um dia depois (23), estrutura já no chão, nas redes sociais, foi alardeado que a Justiça havia concedido liminar em favor da eventual proprietária do imóvel, que apresentou documento de doação em seu nome, feito pela Igreja Católica, em 1995.

O objetivo do governo é urbanizar a área, o que inclui a pavimentação da Rua Uruguai, algo que a presença da barraca de Dona Eni praticamente inviabilizava, pois que localizada na via. Por isso, a primeira medida do governo foi justamente realizar o trabalho de pavimentação, iniciado com a terraplanagem e a aplicação de piche. Daí que decorreram fatos inusitados, como a preservação, sem piche, dos metros quadrados atribuídos a dona Eni e a posterior ocupação do espaço com entulho, que, ainda hoje, é mantido no local, sob a vigilância diuturna da Dona Eni.

As ações que ganharam tanta repercussão no final da semana passada e início desta decorrem de uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, tendo a Prefeitura e dona Eni como principais endereçados. Em 15 de julho de 2016, o promotor de Justiça Carlos Robson Oliveira Leão deflagrou a ACP pela qual determinava ao então prefeito municipal, Guilherme Menezes, a chamada “obrigação de fazer”, estipulando multa diária em caso de descumprimento.

No caso em tela, determinava-se ao governo “concluir o procedimento administrativo iniciado com o auto de infração, inclusive com adoção de medidas de auto executoriedade e judiciais que se afigurarem adequadas sob pena de pagamento de multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento do prazo para conclusão do expediente administrativo, inclusive procedendo a demolição da edificação não autorizada”. Também determinou-se a dona Eni a “obrigação de não fazer, “consistente em não desempenhar atividade econômica na construção irregular sob pena de multa diária de R$ 2 mil”.

Ao narrar o fato, o Ministério Público esclarece tratar-se de notícia de “suposta construção irregular” em via pública. A denúncia foi feita pelo dono do Posto Bambu, localizado ao lado da área objeto de polêmica. Segundo ele, a barraca estava obstruindo a rua Uruguai, que liga a Bartolomeu de Gusmão à Avenida Juracy Magalhães. Em esclarecimento ao Ministério Público, a gestão anterior informou que a atividade empresarial estava sendo exercida sem o devido licenciamento administrativo e que havia, inclusive, auto de infração.

“No entanto, o oficial de execução de mandados informou que a proprietária da barraca, Eni Rocha de Souza, se recusou a receber o mandado”, afirma o promotor. Segundo o MP, moradores teriam relatado que o barraco teria sido edificado há cerca de dez anos, período durante o qual teria sido autuado inúmeras vezes pelo poder público. “Porém, tais medidas administrativas foram por demais ineficazes”.

“Observe o absurdo: o local de parada do veículo de transporte de passageiros se estabelece exatamente na saída da Rua Uruguai para a Avenida Juracy Magalhães. Na verdade, em razão da edificação irregular, não há a possibilidade de trânsito de veículos na rua Uruguai em razão da atividade econômica desenvolvida por uma empresária em detrimento do interesse de expressiva parcela da população local”, escreveu o promotor público.

Além disso, diz ele: “Em resumo, o imóvel construído no meio da rua prejudica por demais os moradores condutores de veículos, haja vista que, para se deslocarem da Avenida Bartolomeu de Gusmão para a Juracy Magalhães são constrangidas a passarem pela Rua Montevidéu, conhecida como Praça do Gancho. Em uma frase, é patente a ineficiência do poder público em solucionar tal problema através do exercício das atribuições de polícia administrativa. Como pode ocorrer a ocupação indevida de um bem público de uso comum atendendo ao interesse individual em detrimento da coletividade?!”, indaga o promotor.

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