O Projeto de Lei nº 026, que altera a regulamentação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e passa a ser chamada de Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU), foi tema de uma reunião entre Executivo e Legislativo Municipal, na manhã de terça-feira (2), na sala de reuniões da Câmara de Vereadores. O objetivo foi sanar dúvidas sobre como a Cosip vai funcionar e para onde os recursos serão direcionados.
A Prefeitura foi representada pelo secretário Especial de Transformação Pública, Edimário Freitas. Em sua fala, ele destacou o programa Brilha Conquista, que chegou a 100% da cidade e já está em fase de conclusão na zona rural de Vitória da Conquista, com a substituição de todas as lâmpadas vapor de sódio pelas de led. Desde sua implantação, que começou em abril de 2023, pelo conjunto habitacional Urbis V, os índices de criminalidade foram reduzidos em todo o município.
De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), relativos ao primeiro semestre de 2025, Vitória da Conquista se mantém como a cidade mais segura da Bahia, considerando os municípios com mais de 100 mil habitantes. E o Brilha Conquista, segundo os órgãos de segurança, contribuiu para essa redução, pois embora a segurança pública seja dever do Estado, conforme estabelecido no Art. 144 da Constituição Federal, é também direito e responsabilidade de todos, incluindo os entes federados, para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Isso significa que, enquanto o Estado tem a obrigação de garantir a segurança através de suas instituições, a participação e colaboração de toda a sociedade, inclusive das prefeituras, são essenciais para a sua efetivação.
Segundo o secretário, a Emenda Constitucional nº 132/2023, que altera as regras relacionadas ao custeio da Cosip, ampliou as possibilidades de uso da arrecadação da Cosip para custear também a expansão, a modernização, a manutenção de sistemas de iluminação pública e o financiamento de sistemas de monitoramento de logradouros. Ele esclareceu que a mudança não cria novas obrigações tributárias, mas adequa a legislação aos novos parâmetros constitucionais, garantindo a destinação dos recursos da Cosip para a segurança e preservação dos espaços públicos, e que a Prefeitura apenas fez a adequação de sua legislação à ordem Constitucional vigente. A contribuição será destinada ao custeio da Iluminação Pública, serviços de telegestão, de monitoramento e segurança das ruas, instalação de placas solares em prédios públicos, construção de usina fotovoltaica, abrigos de ônibus requalificados com iluminação LED, câmeras de segurança e energia solar, bem como botão de pânico para garantir mais segurança à população.
Um dos pontos questionados pelos vereadores foi sobre o autoprodutor de energia, ou seja, pessoas que produzem energia limpa, como a solar. Edimário esclareceu que a cobrança aos autogeradores de energia é uma forma de assegurar equidade e justiça fiscal. Ele citou como exemplo a disparidade no valor pago por um autoprodutor de energia que mora em áreas nobres com relação a quem não é autogerador e reside em bairro popular, chegando a uma diferença de mais de 100%. “Não é justo quem tem condição de prover sua própria geração de energia elétrica pagar menos pela Cosip, enquanto as pessoas que residem em locais mais simples têm que pagar um valor muito mais alto”, ratificou.
Ele destacou que para garantir a transparência e a finalidade pública da arrecadação, institui-se o Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, que será vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, com destinação exclusiva ao custeio dos serviços e investimentos previstos na Lei.
O secretário ainda esclareceu que ao contrário do que vem sendo falado, o PL prevê isenção da contribuição para os consumidores de baixa renda beneficiários da Tarifa Social, bem como para templos religiosos e órgãos públicos municipais, conforme permissivos legais e constitucionais, e estabelece um modelo de cobrança escalonada, de acordo com a faixa de consumo de energia ou, no caso de imóveis sem ligação à rede elétrica, com base na área edificada, conferindo progressividade e adequação contributiva. Com relação aos terrenos, o valor será calculado com base no valor venal do imóvel, e a cobrança se dará, anualmente, por meio do IPTU. “É uma proposta moderna, responsável do ponto de vista fiscal e juridicamente respaldada, com o objetivo de promover uma política pública efetiva e inovadora, pensada para a coletividade”, ressaltou.
Na oportunidade, o secretário de Transformação sanou dúvidas dos vereadores acerca de outros projetos que tramitam na Câmara Municipal.
O presidente da Casa Legislativa, Ivan Cordeiros (PL), salientou que a reunião foi bastante proveitosa e atendeu às expectativas dos vereadores. “Foi uma excelente oportunidade para esclarecer dúvidas sobre os projetos do Executivo que estão em tramitação, em especial o da Cosip e os da reforma tributária. Considero crucial este debate sobre a Cosip, que impactará toda a cidade, e a disponibilização de informações aos vereadores. A presença do secretário Dimas foi fundamental para o esclarecimento de questões. Agora, o projeto seguirá para a Câmara, onde o debate prosseguirá, aberto à participação da sociedade”, disse.
Líder do Governo, Edivaldo Ferreira Jr. (PSDB) considerou a reunião muito positiva e propositiva. “Essa reunião demonstra de forma muito clara a preocupação do nosso governo, liderado pela prefeita Sheila Lemos, em manter o diálogo com a Câmara de Vereadores, enviando a esta Casa o secretário de Transformação Pública, Dimas Freitas, e a secretária de Comunicação, Daniella Oliveira, que nos apresentaram, de forma muito técnica, os projetos de lei que estão sendo discutidos nesta Casa. Foi uma demonstração clara para todos os colegas vereadores, e eu tenho certeza que a Câmara terá agora muita tranquilidade na apreciação desses projetos”.
